O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou a desativação do Matadouro Público Municipal de Sertânia. Em reunião, nesta sexta-feira (02), o promotor de justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas e o prefeito Guga Lins assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que transfere todo o abate de animal para o Matadouro Regional de Afogados da Ingazeira. A decisão atende a deliberação da reunião entre os promotores do Pajeú e os prefeitos que fazem parte da 3a Circunscrição Ministerial de Afogados da Ingazeira.
No documento, a
promotoria afirma que o matadouro de Sertânia não tem condições de
funcionamento e que, além de estar em área residencial, os procedimentos
adotados no local são capazes de causar danos ao meio ambiente, o que pode
configurar crime ambiental.
O não cumprimento do TAC
acarretará à Prefeitura de Sertânia uma multa diária de R$ 1.000,00 aplicável
cumulativamente e por cláusula não cumprida.
O Matadouro Regional de
Afogados da Ingazeira oferece um serviço adequado dentro das normas de saúde
pública, de vigilância sanitária e do meio ambiente no abate de animais. O
consumidor terá uma carne de qualidade, com procedência garantida, e abatida em
processos industriais respeitando os mais rigorosos critérios de higiene e
inspeção sanitária.
O novo matadouro, construído em 2011 pelo Governo do Estado (investimento anunciado de mais de R$ 450.000,00), também não atende tais exigência e precisa de novos recursos para adequação do local (resultado de erros no projeto inicial).
Ascom
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