Cobrança de IPVA proposta por Paulo Câmara pode ser questionada na Justiça

O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador Paulo Câmara (PSB) este ano e que começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 poderá ser questionado em alguns pontos. Entre outras medidas, o projeto inclui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e embarcações esportivas e recreativas. No entanto, na avaliação de alguns advogados, a taxa poderá ser contestada na Justiça.

De acordo com o advogado Antônio Cabral, especialista em Direito Tributário, a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves está sendo questionada em vários estados brasileiros, e a discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A cobrança do IPVA tem respaldo no artigo 155, III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Porém, o trecho ‘veículos automotores’ tem sido interpretado pelo Tribunal Superior como ‘veículos terrestres’”, explica.

A incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações é prevista desde o início da década de 1990, mas em Pernambuco começará a vigorar na prática a partir do próximo ano. A Estadual 15.603, de 30 de setembro de 2015, institucionalizou a cobrança com uma alíquota de 6%, alterando a Lei 10.849/92.

O governador Paulo Câmara (PSB) disse que está tranquilo quanto a possíveis contestações à cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações. “Esse processo quando foi iniciado passou por toda uma análise jurídica no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, pelo plenário. Então, no nosso entendimento, não há inconstitucionalidade. Agora, cabe a quem achar que há recorrer ao Judiciário, que é o órgão competente para definir se há ou não inconstitucionalidade”, falou.

Paulo Câmara reforçou a defesa à cobrança do IPVA. “Buscamos em nosso pacote também aumentar imposto naquilo que é mais supérfluo e menos essencial para a população. As pessoas que têm esse tipo de veículo te mmais condições de pagar do que oturas pessoas” declarou.

Além do imposto sobre aeronaves e embarcações, o pacote fiscal do governo estadual inclui mudanças na alíquota do ICMS (referente à circulação de mercadorias e serviços), do IPVA para veículos terrestre e do ICD (imposto ligado à transmissão de causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos).

De acordo com a estimativa do governo, haverá incremento financeiro de diversas formas para o caixa estadual com a aprovação do projeto de lei. Com a alíquota geral do ICMS, a gestão Paulo Câmara espera um ganho de R$ 83 milhões.

Há, ainda, expectativa de turbinar o caixa com R$ 84,9 milhões (redução da carga tributária das indústrias), R$ 136,1 milhões (combustíveis), R$ 50 milhões (IPVA), R$ 49 milhões (Telecomunicações), R$ 22,8 milhões (ICD), R$ 8,5 milhões (TV por assinatura), R$ 9,7 milhões (ICMS de motocicletas) e R$ 43,6 milhões (apontados pelo governo como outros). O ganho total estimado pela administração estadual é de R$ 487,8 milhões.