Ministério Público de Pernambuco recomenda que prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde respeite limite de gastos com pessoal


O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adotar todas as providências necessárias, legais e constitucionais, para respeitar os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Devem ser observadas as despesas com cargos comissionados e funções de confiança.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou que 168 municípios infringem a LRF em PE.  Santa Cruz da Baixa Verde foi um dos que ultrapassaram o limite de 54%, chegando a 61,91% de acordo com a tabela do TCE.

O MPPE está recomendando aos prefeitos que, nos últimos oito meses de seus mandatos (maio a dezembro), evitem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deste período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem dinheiro suficiente em caixa.(Blog do Alvinho Patriota)

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