O prefeito de Santa Cruz
da Baixa Verde, Tássio Bezerra, recebeu recomendação do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) para adotar todas as providências necessárias, legais e
constitucionais, para respeitar os limites de gastos estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Devem ser observadas as despesas com cargos
comissionados e funções de confiança.
Segundo o promotor de
Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE-PE) apontou que 168 municípios infringem a LRF em PE. Santa Cruz da
Baixa Verde foi um dos que ultrapassaram o limite de 54%, chegando a 61,91% de
acordo com a tabela do TCE.
O MPPE está recomendando
aos prefeitos que, nos últimos oito meses de seus mandatos (maio a dezembro),
evitem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro deste período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte, sem dinheiro suficiente em caixa.(Blog do Alvinho Patriota)
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