O deputado Rodrigo
Novaes (PSD) usou a tribuna na tarde desta última terça-feira, (15), para
falar sobre o Projeto de Lei
nº 712/2016, de sua autoria, que proíbe a cobrança de tarifa
mínima de consumo ou práticas similares pelas prestadoras de serviços de agua e
energia elétrica.
Novaes disse que não
acha justo que o que o morador mesmo não consumindo a agua ou energia elétrica,
no final do mês seja obrigado a pagar uma taxa mínima. “Às vezes a pessoa
abandona sua casa, passa tempo fora, viaja, se muda e quando volta toma conhecimento
de uma divida grande perante as empresas de agua e energia elétrica”.
Rodrigo finalizou
dizendo que a previsão de que as pessoas não paguem por aquilo que não consomem
está presente no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e não é
correta a cobrança dessa taxa. “Ninguém pode pagar por aquilo que não
consome, não é justo. A aprovação desse projeto será uma vitória para o povo de
Pernambuco”, finalizou. O projeto tramita na
Comissão de Justiça.
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