O Tribunal de Contas do
Estado (TCE), por proposição do Ministério Público de Contas (MPCO), em sessão
desta quarta-feira (7), aprovou uma recomendação aos atuais prefeitos, sobre a
aplicação de verbas extras que estão sendo recebidas pelos municípios neste
final de mandato.
Trata-se de pressão
exercida pelos prefeitos eleitos neste ano, com medo de pegarem um abacaxi
maior do que o esperado.
Todos estão de olho em
despesas extras. No caso, a principal verba a ser distribuída aos municípios,
no final de 2016, no valor de quase 100 milhões de reais, refere-se à
cota-parte do ICMS, decorrente do programa de recuperação fiscal do Governo do
Estado. Há ainda possibilidade de novos recursos de “repatriação” do Governo
Federal.
Segundo o procurador
geral do MPCO, Cristiano Pimentel, há reclamação, por parte de algumas
comissões de transição, de que estas verbas serão aplicadas para pagar
contratos e fornecedores, em detrimento das folhas atrasadas, do
décimo-terceiro e da folha de dezembro.
“Há uma evidente
inversão de prioridades em deixar de utilizar estas verbas extras para pagar a
folha salarial, deixando para os próximos prefeitos este débito com os
servidores”, aponta Cristiano Pimentel.
A deliberação do Pleno
seguirá para os atuais prefeitos através de ofício, assinado pelo presidente do
TCE, conselheiro Carlos Porto.
No texto, há uma
recomendação para “utilizar as receitas extraordinárias, recebidas nas últimas
semanas ou a receber, para quitar folhas salariais eventualmente atrasadas,
realizar o pagamento do 13º salário e também da folha salarial de dezembro”.
Segundo o texto da
recomendação, os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm
garantidos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o
caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva.
O TCE manteve, ainda,
recomendação anterior para que os atuais prefeitos não utilizem outra verba,
proveniente de precatórios do extinto Fundef, até que haja uma orientação de
mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito. Do Blog de Jamildo.
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