PARABÉNS PARA ISABELLY FERREIRA

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OAB decide pedir ao Congresso o impeachment de Michel Temer


Pronunciamento do Presidente Michel Temer

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no início da madrugada deste domingo a proposição ao Congresso Nacional de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de responsabilidade em razão das acusações contra o peemedebista que vieram à tona com as delações de executivos do grupo JBS.

A medida foi aprovada por 25 votos a favor e um contra – houve uma ausência entre os conselheiros, que representam cada um dos estados da federação. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias e será o nono desse tipo contra Temer – outros oito pedidos foram apresentados por partidos de oposição ao governo.

“Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de um ano e quatro meses”, disse o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, em referência à medida semelhante adotada contra a então presidente Dilma Rousseff (PT). “Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

De acordo com uma comissão especial convocada pela diretoria da OAB Nacional para discutir o tema, Temer falhou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime feita pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário, que é investigado pela Polícia Federal,sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.

A reunião, ocorrida no dia 7 de março, foi gravada pelo empresário. Temer, em pronunciamento feito neste sábado – o segundo após a eclosão do escândalo – alegou que o áudio foi editado e pediu perícia na gravação, o que foi aceito, também no sábado, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no entanto, não aceitou suspender de imediato o inquérito aberto contra ele. O plenário da Corte, que reúne os onze ministros, deve decidir o assunto na próxima quarta-feira.

Para Lamachia, a atual crise política do país não tem precedentes sob todos os aspectos. “A velocidade e a seriedade dos fatos impõem que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher posição do Conselho Federal da Ordem”, afirmou ao site da entidade.

Segundo ele, a OAB decidiu se posicionar após ter tido acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou.

Conselheiros federais criticaram Temer durante o encontro, principalmente em razão de o empresário ser alvo de cinco investigações da PF e do conteúdo dos diálogos travados. Mais cedo, eles, após uma longa deliberação, decidiram que não era procedente o pedido dos advogados de Temer para conceder mais tempo para análise dos fatos antes de apresentar sua defesa.

Para a OAB, como o pedido de abertura de processo de impeachment não é um julgamento em si, a defesa deverá ser feita no Congresso Nacional. De qualquer forma, os advogados do presidente – Gustavo Mendes e Carlos Marum, que também é deputado federal pelo PMDB-MS – falaram por cerca de 20 minutos e foram convidados a se manifestar novamente durante a análise do mérito da questão. No ano passado, falou em defesa de Dilma o então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

Para a comissão da OAB, o presidente da República infringiu a Constituição (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley relatou que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Temer apenas respondeu “ótimo, ótimo”.

“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Flávio Pansieri, relator do caso na OAB. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer”, disse. (Msn.com)

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