Jovem Pan com Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen
Lúcia, enviou na noite desta quinta-feira (21) à Câmara dos Deputados
a segunda denúncia apresentada pelo então procurador-geral da
República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer.
A formalidade foi feita para cumprir a decisão da Corte,
que autorizou o envio por 10 votos a 1 em julgamento concluído nesta tarde. A
entrega coube ao diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, que levou o documento à
Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.
No julgamento, os ministros seguiram entendimento do
relator do caso, ministro Edson Fachin, no sentido de que cabe ao Supremo
encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados,
sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o
prosseguimento do processo no Judiciário.
O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela
defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o
término do procedimento investigatório, iniciado pela PGR, para apurar
ilegalidades no acordo de delação da J&F, além da avaliação de que as
acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato
que poderia suspender o processo.
Tramitação
Com a chegada da denúncia, a Câmara dos Deputados deve
fazer uma votação para decidir sobre a autorização prévia para prosseguimento
do processo na Suprema Corte.
O Supremo não poderá analisar a questão antes do parecer
da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer
somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a
dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.
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