A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que cria um programa para micro e pequenas empresas parcelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples.
Caberá a partir de agora ao Senado analisar a proposta.
Pelo texto aprovado pelos deputados, os débitos poderão
ser pagos em até 180 parcelas, mediante o pagamento de entrada de 5% do valor
total da dívida – o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.
O restante das parcelas poderá ser pago da seguinte
forma:
À vista: com desconto de 90% nos juros, de 70% nas multas
e de 100% nos encargos legais;
145 parcelas: com desconto de 80% nos juros, de 50% nas
multas e de 100% nos encargos legais;
175 parcelas: com desconto de 50% nos juros, de 25% nas
multas e de 100% nos encargos legais.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto no
caso dos microempreendedores individuais.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a
competência do mês de novembro de 2017.
Via G1
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