Por Agência Estado
A ministra Cármen Lúcia - presidente do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) - cobrou dos presidentes
dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos
dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. As informações foram
divulgadas nessa segunda-feira, pela Agência CNJ de Notícias.
"Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de
outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro",
queixou-se a ministra, durante reunião com os presidentes dos Tribunais
estaduais na sede do Supremo, nessa segunda-feira "Espero que em 48 horas
se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los
oficialmente."
Segundo a ministra, a demora na entrega das informações
pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de
"má-vontade".
"Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que
não temos nada para esconder", afirmou.
A ministra disse que testou pessoalmente algumas páginas
eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das
informações e que ficou "horrorizada" quando teve que passar por 18
cliques em um dos sites. "Tem tribunal dificultando e isso não pode
acontecer", advertiu.
O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma
planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar
os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer
natureza, para divulgação ampla à cidadania.
"Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo
'extrateto' é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso,
fica difícil defender", completou.
A ministra explicou que existem extratetos que são
permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma
ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.
"E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei
e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior"
completou.
Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na
área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e
benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes
esferas do Judiciário: Estadual, Federal Eleitoral, Trabalhista e Militar.
Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam,
até as 18 horas desta segunda-feira, os dados ao CNJ - Amazonas, Espírito
Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.
Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da
3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.
Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as
informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) - Alagoas, Piauí,
Amapá, Santa Catarina e São Paulo.
Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais
Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13.ª (Paraíba)
encaminharam os dados solicitados.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi
o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.
À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de
acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão
também publicadas.
As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e da
Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
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