A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados analisa, nesta terça-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição –
PEC 383/17 – que visa fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar
em Defesa do SUAS, o texto a Constituição Federal para garantir recursos para o
financiamento da gestão do Sistema. A matéria será relatada pelo deputado Julio
Delgado (PSB-MG), cujo parecer é pela admissibilidade.
“Estamos propondo que a União aplique, anualmente, nunca
menos de 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no
financiamento da gestão do Sistema Único de Assistência Social”, explica Danilo
Cabral. O deputado destaca que, hoje, fica a critério do governo federal
decidir o valor dos recursos a serem destinados para o SUAS, deixando o sistema
sujeito a cortes, como aconteceria no orçamento do próximo ano, quando a
proposta orçamentária do governo previa um corte de mais de 90% dos recursos
para a área. “A PEC acaba com a instabilidade que ameaça a gestão do Sistema”,
acrescenta.
A apreciação da PEC ocorrerá no dia da abertura da 11ª
Conferência Nacional da Assistência Social, que reunirá representantes do setor
de todo País, que prometem uma grande mobilização pela aprovação da proposta.
Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar seu
conteúdo. Danilo Cabral pretende pedir celeridade ao presidente da Casa,
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a instalação do colegiado.
“Precisamos manter a mobilização para que a tramitação da
PEC do SUAS seja aprovada o quanto antes. Ela é importante instrumento para
proteger o SUAS e garantir, de forma definitiva e segura, recursos para o
atendimento e proteção social de 30 milhões de famílias brasileiras”, afirma
Danilo Cabral.
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