O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) deu entrada em uma ação popular com pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 814/17 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O parlamentar questiona legalidade e a lesividade ao patrimônio da União a ser provocada pela decisão do governo federal de privatizar o sistema Eletrobras. A MP define regras para a comercialização de energia elétrica no País (Lei 10.848/04), retirando a estatal brasileira do Programa Nacional de Desestatização (PND). Na prática, revogou trecho do texto que proibia a venda de estatais, abrindo caminho para a venda das companhias.
A medida atinge também controladas da Eletrobras, como
Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas, Eletronorte,
Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). A ação
popular foi protocolada na Segunda Vara Federal de Recife – Seção Judiciária de
Pernambuco. O processo é o de número 0800124-70.2018.4.05.8300.
Segundo Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar
em Defesa da Chesf, a privatização da Eletrobras, além de fragilizar a
segurança energética do País e a soberania nacional, pode gerar aumento das
tarifas para a população. Ele lembra que estudo da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) estimou que a nova proposta para o setor elétrico poderá fazer
a conta de luz subir até 16,7%. “O povo já vem sendo penalizado com aumentos
sucessivos das tarifas ligadas ao setor energético, como da conta de luz, dos
combustíveis e do gás de cozinha. Este, por exemplo, entre agosto e dezembro,
subiu mais de 67%”, critica o deputado.
Em relação à legalidade da MP, a ação reforça que a
privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com
trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº
3890-A/61. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e
inconstitucional”, afirma Danilo Cabral.
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