MEI: regularização somente até hoje



O Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente tem até esta sexta-feira (26) para regularizar as obrigações em atraso junto à Receita Federal. Após este prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

Quem estiver em dúvida sobre a sua situação pode consultar a lista de CNPJs suspensos no Portal do Empreendedor ou ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco (Sempetq).

O MEI poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o microempreendedor deverá tirar novo CNPJ.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

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