O Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente tem até esta sexta-feira (26) para regularizar as obrigações em atraso junto à Receita Federal. Após este prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.
Quem estiver em dúvida sobre a sua situação pode
consultar a lista de CNPJs suspensos no Portal do Empreendedor ou ir até a
unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da Agência de
Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
e Qualificação de Pernambuco (Sempetq).
O MEI poderá solicitar o parcelamento dos
débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa definitiva do
CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão
automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade
econômica formalmente, o microempreendedor deverá tirar novo CNPJ.
Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais
que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de
2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI)
referentes aos anos de 2015 e 2016.
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