A Assembleia Geral do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, no uso de suas atribuições legais deliberou, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2018, sobre a alíquota da contribuição dos servidores efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Municípios consociados ficando decidido que o percentual de contribuição será de no mínimo de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo de contribuição estabelecida pelas respectivas legislações, respeitando-se, em cada caso os cálculos aturarias dos respectivos municípios consociados.
Compete aos municípios instituir contribuição, cobrada de
seus servidores, para custeio – em benef&iacut e;cio destes – do Regime de
Previdência de que trata o art. 40 da CF/88, nos termos do o §1º do art. 149 da
CF/1998; Tal deliberação considera a necessidade de se assegurar um modelo
previdenciário financeira e atuarialmente viável e com justiça social e entende
que às alíquotas atualmente praticadas no percentual de 11% (onze por cento)
não asseguram receitas previdenciárias durante o exercício financeiro
suficiente para cobrir as despesas executadas no mesmo período.
A origem do desequilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS
decorre de um contexto histórico, que impõe a adoção de medidas urgentes em
virtude da crise econômica e fiscal enfrentada pelos municípios atualmente e
sua obrigação de garantir recursos suficientes para financiar às despesas
futuras com benefícios previdenc iários dos seus servidores. A difícil
crise financeira dos RPPS dos consociados ao CIMPAJEÚ, que atualmente, não
possuem receitas suficientes, sequer, para garantir o pagamento dos benefícios
já concedidos, assim exigindo-se um sacrifício dos segurados e da Administração
Municipal. (Anchieta Santos)
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