Com o objetivo de implementar uma rede integrada de
enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no município de Tabira, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em conjunto com as Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação e com as Polícias
Civil e Militar celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo a
promotora de Justiça Manoela de Souza, dados mensais identificados em Tabira
evidenciam um perfil local de incidência contínua da prática de lesão corporal
e ameaça no âmbito das relações domésticas, muitas vezes em desfavor da mesma
vítima, que não consegue se desvencilhar do ciclo vivenciado.
De acordo com o TAC, o MPPE se comprometerá a realizar
acompanhamento contínuo dos números relativos à violência contra as mulheres,
tomando as medidas necessárias. Serão instituídas ações com vistas a
identificar, avaliar e propor soluções aos problemas relacionados à efetivação
dos direitos humanos. Devem ser promovidas medidas destinadas à efetivação da
devida proteção e acompanhamento às mulheres vítimas de violência doméstica,
bem como da construção de uma cultura de respeito aos seus direitos.
O MPPE também estará encarregado de acompanhar e
fiscalizar os serviços públicos de atendimento às mulheres em situação de
vulnerabilidade, de modo a propor soluções para garantia da efetivação de
medidas de atendimento adequadas e a devida aplicação das garantias previstas e
a punição devida aos agressores.
Também deverá promover atividades de capacitação,
discussão e formulação de alternativas aos problemas relativos à questão de
gênero, bem como aos que dizem respeito à mulher em situação de vulnerabilidade
social ou vítima de violência doméstica. Solicitar semestralmente às
Autoridades Policiais relatório quantitativo das ocorrências registradas em
desfavor de mulheres.
A secretaria de Desenvolvimento Social deverá identificar
os casos de vulnerabilidade social das vítimas ou de mulheres sujeitas à
violência doméstica, com o respectivo encaminhamento aos equipamentos públicos
integrantes da rede de assistência social.
Os integrantes serão ser capacitados para o atendimento
adequado das agredidas, para acesso eficiente no sistema de proteção e garantia
de direitos estabelecido no município. Será necessário ainda implementar e
monitorar o plano de ação da Coordenadora da Mulher do Município para
fortalecimento da proteção às vítimas, na zona rural e urbana, com ações
definidas, campanhas educativas e outras atividades, assim como acompanhar as
ocorrências, para que, diante de uma análise das condições de vida da mulher e
sua família, possa implementar ações de proteção.
A Secretaria de Saúde deve implementar o Decreto
Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o
atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da
área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde
(SUS) e a Portaria nº 528, de 1º de abril de 2013 do Ministério da Saúde,
que define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção
Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS.
Os currículos escolares de todos os níveis de ensino
precisarão conter conteúdos relativos aos direitos humanos, à igualdade de
gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar
contra a mulher, bem como implementar debates e estratégias de ação as escolas
para promover a formação de uma cultura de respeito nas futuras gerações.
Para implementação das medidas mencionadas, o prefeito de
Tabira, Sebastião Dias, deve destinar orçamento especifico para ações de
fortalecimento do sistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e
familiar, previamente aprovado pela Câmara Municipal.
A Polícia Militar deve assegurar o funcionamento da
Patrulha Maria da Penha no município, com a orientação de que esta deve
dialogar com demais atores locais, para a partir dos dados colhidos ao longo de
atendimentos e preenchimento de instrumentais, possa instar os órgãos
responsáveis por encaminhamentos para criar uma rede de diálogo propositiva na
temática.
A Polícia Civil deve elaborar banco de dados, devendo
indicar no quantitativo dos tipos penais praticados; e assegurar o cumprimento
dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a ter
atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente
por servidoras do sexo feminino. (Fonte: MPPE)
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