O deputado federal Danilo Cabral PSB\PE, entrou com
mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar sem efeito a
reunião presidida pelo deputado Simão Sessim PP\RJ, que aconteceu hoje (13) e
que instalou a Comissão Especial que vai dar início às discussões sobre o PL 9463/18 – Projeto de Lei que regulamenta a
privatização do setor de energia no Brasil e elegeu o deputado Hugo Mota
PMDB\PB como presidente da Comissão.
A reunião, segundo o deputado Danilo Cabral, passou por
cima do Regimento Interno da Casa. “A presidência da Casa atropelou mais
uma vez o Regimento, já que a Comissão Especial só poderia ser criada se 50%
dos seus membros também fizessem parte de, pelo menos, três Comissões
Permanentes, em que o tema esteja inserido”, disse o deputado, lembrando que
até hoje as CPs ainda não foram instaladas.
Na ação, além desse argumento que está no artigo 34, do
Regimento Interno da Câmara, o deputado socialista, que é presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Chesf, também faz uma menção a trecho da decisão do
Ministro Luiz Fux, do STF, sobre os atos praticados em violação às normas do
Regimento. “As disposições regimentais consubstanciam, em tese, autênticas
normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e de caráter
vinculante. Sua violação, ademais, habilita a pronta e imediata resposta do
ordenamento jurídico”.
De acordo com Danilo, um tema tão importante como esse
não pode ser tratado assim pelo Governo. “Vamos lutar até o fim para
barrar o desmonte do Estado Brasileiro e para que seja ampliado o debate sobre
o tema. Defendemos um debate transparente sobre os números da Estatal e suas
subsidiárias. Não podemos decidir por privatizar um bem público do porte da
Eletrobrás e da Chesf sem que sejam respondidas algumas perguntas, por exemplo:
“qual a nação civilizada do mundo que entregou a gestão do setor elétrico à
iniciativa privada?; quanto, de fato, vale a Eletrobrás e quanto vale a chesf?;
e quais as consequências objetivas na vida das pessoas. Quando me responderem
essas três perguntas eu posso até flexibilizar minha posição”, argumentou o
parlamentar.
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