O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo Plenário a ação que questiona a intervenção federal no Rio de Janeiro, "devido à relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
Lewandowski recebeu a ação, ajuizada pelo Partido
Socialismo e Liberdade (Psol), na quarta-feira, 14. No pedido, o partido de
oposição ao governo pede a concessão de medida cautelar suspendendo os efeitos
do decreto de intervenção.
Passado quase um mês da edição do decreto, o líder da
bancada na Casa, deputado Ivan Valente (SP), concluiu que a intervenção foi
"midiática, inconstitucional e sem planejamento". Valente lembrou que
os conselhos da República e da Defesa Nacional também não foram ouvidos antes
da decisão presidencial de intervenção.
O ministro decidiu que a matéria deve ser analisada
diretamente pelos onze ministros. Para isso, pediu manifestações do presidente
da República, Michel Temer, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da
Procuradoria-Geral da República (PGR).
"O requerente sustenta, inicialmente, que a medida
adotada pelo presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa,
possui nítido caráter eleitoral", cita Lewandowski no relatório sobre a
ação. O ministro pode liberar a pauta para análise dos onze ministros quando
chegarem as manifestações solicitadas.
A intervenção foi assinada por Temer no mês passado. Com
isso, a segurança pública do Estado do Rio está sob o comando do general de
Exército Walter Souza Braga Netto. (Estadão)
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