O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, pelo prefeito de Quixaba, Tião de Gaudêncio (foto), gerou uma Ação Civil Pública impetrada ontem pelo Ministério Público. A ACP é assinada pelo promotor Ariano Tércio Aguiar.
A prefeitura não cumpriu os prazos definidos em 23 de
maio do ano passado. Um deles, para contratar entidade pública privada
para prestação do serviço de organização do concurso público até 31 de janeiro.
Depois, da própria realização do concurso, com Edital lançado até 28 de
fevereiro. O MP solicita na Ação Civil Pública a realização do concurso
público para a admissão de cargos efetivos no Município de Quixaba, dentro do
que foi firmado no Termo de Ajustamento de Conduta.
Ainda citação do prefeito para pagar a quantia de R$
180.000,00 (cento e oitenta) mil reais, a ser depositado em conta judicial,
sendo destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A informção é de Anchieta Santos)
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