Cerca de 400 servidores estaduais que ocupam cargos na
Procuradoria Geral do Estado, na Fundação de Aposentadoria e Pensões dos
servidores (Funape) e na Agência Reguladora do estado (Arpe) estão na mira do
Ministério Público de Contas (MPCO).
A entidade protocolou, no início do mês, mais um pedido de cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que tramita desde 2015. O MPCO alega que os funcionários públicos foram efetivados sem a realização de concurso, com remunerações incompatíveis, causando assim dano ao erário. A intenção é que eles sejam afastados dos cargos que ocupam atualmente.
A cautelar foi apresentada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) 5406, ingressada em 2015 pela Procuradoria Geral
da República a pedido do MPCO. O novo pedido foi protocolado diretamente ao
ministro Edson Fachin, relator do caso. De acordo com Germana Laureano,
procuradora-geral do MPCO, a nova cautelar foi embasada em uma decisão recente
do Tribunal Regional do Trabalho do Recife, que atendeu a um pedido do MPCO e
barrou o ingresso de 158 servidores da Pernambuco Participações e Investimentos
(Perpart) no Instituto Agronômico do estado (IPA). “Havíamos ajuízado uma ação
civil pública porque o IPA é regido pela CLT. Noticiei isso ao Fachin e renovei
o pedido de concessão de cautelar”.
De acordo com a procuradora, a situação do IPA é semelhante
a dos 400 servidores que estão na PGE, Arpe e Funape. “Trata-se de servidores
já concursados que estavam cedidos a esses órgãos. Eles foram efetivados sem a
realização de novo concurso, como prevê a constituição, com remunerações bem
acima dos cargos que possuíam”. Foi o que informou o Diário de Pernambuco.
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