Autor de emendas parlamentares que permitiram a compra de
32 kits com carro, computador, geladeira, impressora e bebedouro a conselhos
tutelares de Pernambuco, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), votou a
favor do projeto de lei, aprovado na semana passada na Casa, que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a recondução dos
conselheiros tutelares à função por mais de uma vez.
O senador avalia que a proposta, que seguiu para sanção
presidencial, é muito benéfica, pois vai permitir que conselheiros com
experiência na área e conhecimento dos problemas locais fiquem no cargo por
mais tempo, em benefício dos menores de 18 anos. Hoje, o ECA permite apenas uma
recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos, a partir
do voto da população.
“Tenho com os conselheiros tutelares do meu estado e de
todo o Brasil uma relação muito próxima. Eu percebo que as pessoas trabalham
com muita garra e com muito amor. Por isso, não podemos perder esse pessoal que
já tem essa expertise. Acredito que a possibilidade de os conselheiros,
obviamente a depender do julgamento popular do trabalho que vierem a fazer,
poderem continuar, é algo relevante”, afirmou.
Humberto ressaltou que a medida não afronta qualquer
dispositivo constitucional, pois não fere cláusulas pétreas, e nem apresenta
incongruência com princípios gerais estabelecidos na Lei Maior. Ele lembrou
que, como bem determina a Constituição, é dever da sociedade e do Estado, com
absoluta prioridade, colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de
negligência.
“E o ECA determina que o conselho tutelar é o órgão
permanente e autônimo encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente. Os membros dos conselhos tutelares,
portanto, têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os
menores de idade a salvo de qualquer negligência”, explicou.
O parlamentar ainda reiterou que conselheiros tutelares não
são eleitos em sentido estrito, não sendo, assim, cargos eletivos da estrutura
de poder do Estado. Ele observa que, ainda que assim fosse, as eleições para o
Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite
grandes questionamentos dentro da ciência política.
Nenhum comentário:
Postar um comentário