O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, criticou nesta
quinta-feira (5) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a parte do
projeto de lei que endurece as penas a quem comete abuso de autoridade. Entre
os dispositivos vetados estão os que criminalizam as violações das
prerrogativas da advocacia. “Espero agora que o Congresso Nacional, dentro das
suas atribuições constitucionais e em consonância com o sistema de freios e
contrapesos próprio dos regimes democráticos, derrube o veto presidencial,
garantindo assim mais uma conquista para a cidadania brasileira”, afirma.
Bruno Baptista também informou que irá procurar os
parlamentares da bancada pernambucana no Congresso Nacional para expor os
pontos de vista da advocacia sobre o projeto. O objetivo é buscar convencê-los
a derrubar o veto presidencial e manter partes do projeto que garantam o pleno
exercício da atividade. “Vamos enviar um ofício a todos os parlamentares do
estado, os 25 deputados federais e três senadores, para tratar do tema. As
prerrogativas da advocacia não são privilégios profissionais, são garantias do
cidadão de que seu defensor poderá exercer seu trabalho com segurança e
plenitude”, explica.
Entre os trechos vetados estão os que tratam como crime de
abuso de autoridade não observar a inviolabilidade do local de trabalho do
advogado e de suas comunicações; impedir a comunicação do advogado com o
cliente preso de forma reservada; e não garantir a presença de um representante
da OAB quando o profissional da advocacia for preso em razão do exercício da
atividade.
Outro ponto vetado pelo presidente é o que prevê
responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado
acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao
inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal,
civil ou administrativa, “assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o
acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de
diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.
Ao todo, foram vetados 19 dispositivos. O veto presidencial
será apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional que pode rejeitá-lo,
total ou parcialmente, ou mantê-lo. Ainda não há data marcada para essa
reunião.
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