Presidente da OAB-PE critica vetos de Bolsonaro a projeto de abuso de autoridade


O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, criticou nesta quinta-feira (5) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a parte do projeto de lei que endurece as penas a quem comete abuso de autoridade. Entre os dispositivos vetados estão os que criminalizam as violações das prerrogativas da advocacia. “Espero agora que o Congresso Nacional, dentro das suas atribuições constitucionais e em consonância com o sistema de freios e contrapesos próprio dos regimes democráticos, derrube o veto presidencial, garantindo assim mais uma conquista para a cidadania brasileira”, afirma.

Bruno Baptista também informou que irá procurar os parlamentares da bancada pernambucana no Congresso Nacional para expor os pontos de vista da advocacia sobre o projeto. O objetivo é buscar convencê-los a derrubar o veto presidencial e manter partes do projeto que garantam o pleno exercício da atividade. “Vamos enviar um ofício a todos os parlamentares do estado, os 25 deputados federais e três senadores, para tratar do tema. As prerrogativas da advocacia não são privilégios profissionais, são garantias do cidadão de que seu defensor poderá exercer seu trabalho com segurança e plenitude”, explica.

Entre os trechos vetados estão os que tratam como crime de abuso de autoridade não observar a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e de suas comunicações; impedir a comunicação do advogado com o cliente preso de forma reservada; e não garantir a presença de um representante da OAB quando o profissional da advocacia for preso em razão do exercício da atividade. 

Outro ponto vetado pelo presidente é o que prevê responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, “assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.

Ao todo, foram vetados 19 dispositivos. O veto presidencial será apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional que pode rejeitá-lo, total ou parcialmente, ou mantê-lo. Ainda não há data marcada para essa reunião. 

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