O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a
desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício
por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A
legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu
sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo
o país aguardando a decisão do Supremo.
Por 7 votos a 4, os
ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista
na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias
Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello,
e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A validade da
desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por
tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição,
com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
AGU: Em parecer enviado
nesta quarta (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que
para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva
todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão
sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o
"caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação
do equilíbrio entre suas receitas e despesas” do INSS. (Agência Brasil)
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