O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o
presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016, que trata dareforma da Previdência.
A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança,
impetrado por 28 deputados de oposição.
A ação pede a anulação
dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o
governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o
desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de
alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações
solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de
segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na
Câmara.
Mello também pede
informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na
Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi
definido. Quando a PEC foi acolhida
na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar
Serraglio (PMDB/PR).
Oposição
Os deputados alegam que
estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas
contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.
“Não se trata de mera
orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal
para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime,
em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.
A oposição argumenta
ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de
Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de
deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja
finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse
previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.
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