Através da Lei Complementar n° 376, sancionada esta semana, o Governo de Pernambuco está concedendo oportunidade para os proprietários de motocicletas, ciclomotores e motonetas regularizarem seus veículos até o dia 28 de dezembro. A lei retira 100% das multas e juros provenientes dos atrasos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com o governo, a finalidade é criar facilidades
para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da
inadimplência, além de normalizar a frota dos veículos no Estado. Para ter o
benefício, é necessário quitar todo o saldo devedor à vista.
A iniciativa é válida para proprietários com débitos até
30 de novembro deste ano, que ainda não foram notificados. Os boletos são
emitidos exclusivamente por meio da internet, no site do Detran-PE. (Alvinho Patriota)
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