A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.
Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não
houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.
Chamadas “monocráticas”, essas decisões tomadas
individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o
plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira
definitiva.
A proposta em discussão no Congresso altera as leis que
regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e
das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
Essas ações são instrumentos usados para questionar, no
Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a
Constituição.
As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que
atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na
Constituição.
Fonte: G1
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