O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas reiterou, nesta segunda-feira, que o Brasil deve garantir ao
ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) o direito de disputar as eleições de 2018. O
órgão reafirma o teor de sua decisão liminar de 17 de agosto e destaca que o
Estado brasileiro tem obrigação de cumprir sua determinação.
A manifestação é assinada pelos membros do comitê Sarah
Cleveland e Olivier de Frouville. Eles foram consultados pela defesa do petista
para esclarecer a natureza das medidas provisórias emitidas pelo órgão. No
documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor até que o
mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos Humanos decida
de outra maneira.
“A carta explica que a falta de implementação de medidas
provisórias é incompatível com a obrigação dos Estados de respeitarem de boa-fé
os procedimentos do Comitê sob o Protocolo Opcional, e que os Estados não podem
invocar as disposições de suas leis internas para evitar suas obrigações
internacionais”, afirma nota do órgão. (Veja)
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