Atendendo a uma reivindicação da Frente Parlamentar em
Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), presidida pelo deputado
federal Danilo Cabral (PSB-PE), o relator-geral do projeto da Lei Orçamentária
Anual de (PLOA) de 2019, Waldemir Mika (MDB-MS), admitiu, durante audiência
pública realizada nesta terça-feira (13), rever os recursos destinados para o
custeio de serviços socioassistenciais. No entanto, segundo Danilo Cabral, a
iniciativa recompõe apenas parte do orçamento da área para o próximo ano.
O projeto chegou ao Congresso com R$ 1,6 bilhão para
custear os serviços disponibilizados pela rede de proteção social financiada
pelo SUAS. O valor, no entanto, é inferior ao previsto para 2018, que é de R$
2,8 bilhões. A proposta do relator-geral é elevar a dotação de 2019 para o
autorizado neste ano. Porém, o governo colocou como “despesa condicionada” R$
15 bilhões do programa Bolsa Família e R$ 30 bilhões da dotação do Benefício da
Prestação Continuada (BPC) – pagamento de um salário mínimo a idosos e pessoas
com deficiência de baixa renda.
Assim, mesmo constando na lei orçamentária de 2019, estes
recursos serão liberados apenas depois que o Congresso aprovar, em algum
momento do próximo ano, um projeto de crédito enviado pelo novo governo
autorizando a ampliação do endividamento federal além do limite permitido pela
Constituição. “Isso representa um corte de 50% dos recursos da assistência
social não e significa que programas importantes não estão assegurados”,
criticou o deputado.
O parlamentar defende que o ideal não é igualar o orçamento
de 2018, que já está aquém, mas sim ampliar, visto que a crise faz uma
sobrecarga sobre o estado brasileiro, no sentido proteger a população
vulnerável. "O ambiente em que estamos não nos permite ter segurança em
relação ao Bolsa Família e aos programas de assistência social. Se tem uma
coisa que está presente na vida do brasileiro hoje, é a incerteza",
destacou Danilo.
A destinação de recursos para a assistência social no
próximo ano dominou os debates na audiência pública, que contou com a presença
do ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Ele alegou que a premissa por
trás da decisão de incluir os R$ 45 bilhões da assistência social como despesa
condicionada é de que dificilmente o próximo Congresso Nacional, que assume em
fevereiro, vai rejeitar mais recursos para os dois programas. “São despesas que
terão a aprovação tranquila no Congresso”, disse Colnago.
Danilo Cabral, por sua vez, afirmou ser "difícil
explicar à sociedade brasileira a renúncia desses recursos do assistencialismo,
que deve ser tratado como uma política de estado, um direito de todos”. Ele
acredita que os recursos devem estar assegurados na lei orçamentária, sem a
dependência de aprovação do Congresso.
Na semana passada, o
presidente da Frente Parlamentar teve seu requerimento, solicitando
audiência com o ministro para tratar exclusivamente sobre o SUAS, aprovado
nesta mesma Comissão. A reunião ainda terá sua data marcada.
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