TCU: punições condenadas à inidoneidade
📅 segunda-feira, 19 de novembro de 2018 | ✍️ Ivonaldo Filho
O TCU
deve discutir nesta semana recurso do Ministério Público de Contas que
pede para a corte rever o entendimento que limita a cinco anos a vigência de
punições a empresas condenadas à inidoneidade –condição que as impede de
celebrar contratos com o serviço público.
A proposta em discussão prevê condenações cumulativas.
Ou seja: se houver penalidades em mais de um processo, elas
devem ser somadas, não limitadas ao prazo de cinco anos. (FSP/Blog do Magno)
