TCU: punições condenadas à inidoneidade



TCU deve discutir nesta semana recurso do Ministério Público de Contas que pede para a corte rever o entendimento que limita a cinco anos a vigência de punições a empresas condenadas à inidoneidade –condição que as impede de celebrar contratos com o serviço público.

A proposta em discussão prevê condenações cumulativas.

Ou seja: se houver penalidades em mais de um processo, elas devem ser somadas, não limitadas ao prazo de cinco anos. (FSP/Blog do Magno)

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