A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem
o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na
receita.
Como o texto já foi analisado pelo Senado e
aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com
pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos,
descontados os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite
tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre
as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar
operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou
refinanciar a dívida.
O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os
municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se
ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido
provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou
pela diminuição de receita com royalties e participações especiais. Foi o que informou o G1.
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