O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das
prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes
a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal,
segundo o jornal O Globo.
Esses valores foram regularizados após dois programas
de incentivo dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. As ações promoveram
a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera
declaração de posse dos valores sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre
a origem dos recursos.
O jornal afirma ainda que o plano de Moro é incrementar a
integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de
inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras
(Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas, tanto
aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as
envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas
pela lei.
Declaração
Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação
federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)
permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante
pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa.
Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas
edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram
em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões. A lei que formalizou o
programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único
indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação,
um direito constitucional.
No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar
essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles
oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o
cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.
Fonte: Consultor Jurídico
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