Agência Câmara – A Câmara dos Deputados poderá retomar, a
partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação
concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado.
A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária
(PEC 293/04) foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, que propôs a
extinção de oito tributos federais, de um estadual e de um municipal e cria, no
lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. O objetivo é reduzir a
burocracia e a sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo
Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.
Já a PEC do Foro Privilegiado (PECs 333/17 e outras) também
foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa passar pelo Plenário.
A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente
da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e
do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o objetivo de combater a impunidade, o
texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades.
Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das
Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do
Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas
também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de
crime comum.
Arquivamento
A atual legislatura se encerra em 31 de janeiro. Nesta
data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos
Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem
aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º
de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.
Segundo o Regimento Interno da Casa, não serão arquivadas
as proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; as que já
foram aprovadas pelo Plenário em primeiro turno; as que vieram do Senado ou que
foram emendadas pelo Senado; as de iniciativa popular; e as oriundas de outro
poder. É o caso da reforma tributária, oriunda do Poder Executivo; e do foro
privilegiado, que teve origem no Senado.
Escola sem Partido
Entre os projetos que serão arquivados está o da Escola sem
Partido (PL 7180/14 e outros), que não foi votado na comissão especial criada
para analisá-lo. “Esse projeto será arquivado, mas, como tramita em um bloco
com várias proposições apensadas, qualquer dos autores pode requerer o
desarquivamento nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa da
legislatura que vem”, disse o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara,
Leonardo Barbosa.
A proposta lista seis deveres para os professores das
instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões,
concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e
partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de
gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.
As propostas que forem desarquivadas a pedido de algum
deputado eleito na legislatura que se inicia em 1º de fevereiro seguirão a
tramitação do ponto em que pararam, ou seja, na comissão que a analisará ou no
Plenário da Câmara.
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