Agência Brasil
O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo
administrativo para averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários
de internet. O procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa,
em uma multa de R$ 9,7 milhões.
A apuração teve origem em uma Ação Civil Pública do
Ministério Público Federal (MPF) do Piauí ajuizada em 2015 que pedia a
interrupção do escaneamento de e-mails até que fosse implantado a obtenção do
consentimento dos usuários. A Justiça Federal do Piauí negou a solicitação
contida na peça em 2018, mas o conteúdo da denúncia foi recepcionado pelo
Ministério da Justiça.
Segundo o MJ, foram identificados indícios de violação à
privacidade dos usuários pela companhia ao acessar o conteúdo de mensagens
trocadas por meio do aplicativo de e-mail Gmail sem o consentimento destes. As
violações serão analisadas à luz da legislação, como o Código de Defesa do
Consumidor e o Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet estabeleceu a
proteção à privacidade e a proteção dos dados pessoais como princípios do uso
da web no país.
A norma elenca como direito dos usuários “informações
claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de
seus dados pessoais”, o uso dos dados coletados somente para atividades que
“justifiquem sua coleta” e consentimento expresso sobre coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma
destacada das demais cláusulas contratuais”.
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