Após derrota na Câmara, governo revoga decreto sobre dados sigilosos


Para não sofrer uma nova derrota, o governo federal revogou o decreto sobre sigilo nos dados públicos. A revogação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite ontem (26), uma semana após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, elaborado por deputados do PSB, como Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ), que suspendeu os efeitos da medida pela Câmara dos Deputados. Foi a primeira derrota do governo na Câmara e havia o risco de a proposição socialista ser confirmada pelo Senado.

“É mais uma vitória da sociedade brasileira, que preservou o direito ao acesso às informações públicas. Mais do que nunca, a transparência é fundamental para a democracia brasileira”, comemorou Danilo Cabral. Ele ressaltou que a ampliação de possibilidade para classificação de documentos como secretos limitava o controle social. “Nossa iniciativa garantiu que a Lei de Acesso à Informação (LAI) continue a ser uma arma em defesa do cidadão”, completou.

O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos. Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto" a dados que poderiam ser obtidos pela LAI. Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las.

O texto do governo federal tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Partidos da oposição, então, protocolaram um pedido de urgência, que foi aprovado, permitindo que o projeto de lei fosse à votação no Plenário sem passar concluir sua tramitação nas comissões. Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou o texto na sessão do último dia 19, quando o governo foi fracassado.

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