No primeiro dia de atividade da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara Federal após sua instalação, nesta terça-feira (19), o
deputado Danilo Cabral (PSB/PE) antecipou sua posição sobre a
constitucionalidade da Reforma da Previdência. O parlamentar afirmou que a
proposta fere a Constituição Federal no mínimo em dois aspectos.
Segundo o Danilo Cabral, que é membro titular da Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao prever o sistema de
capitalização, a proposição desrespeita a cláusula pétrea de solidariedade que
deve orientar o regime. “O próprio STF já tem decisões sobre isso. O ministro
Luiz Fux também já se manifestou sobre essa agressão a dispositivos da
Constituição Federal. Além disso, a progressividade de alíquotas, podendo
chegar a 22%, se reveste de confisco de renda do trabalhador. Desta forma, não
há como aprovar na CCJ”, explicou.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,
afirmou que como princípios que representam cláusulas pétreas, elas não podem
ser modificadas pelo poder constituinte derivado, e esse poder é que vai ser
exercido por meio de uma emenda constitucional. O ministro também reforçou que
“o STF vai enfrentar a Reforma da Previdência com postura ‘consequencialista’”.
Danilo Cabral também observa que a proposta do governo
prejudica diretamente os trabalhadores rurais. "Dentre muitos prejudicados
com a reforma, destaco também os agricultores, especialmente do Nordeste. É
preciso levar em conta as diferenças regionais e as especificidades de cada
categoria profissional. Da forma como o governo propõe, a população mais
carente está sendo penalizada”, criticou.
Cabe à CCJ analisar a admissibilidade da proposta da
Reforma da Previdência, considerando os aspectos constitucionais do texto
enviado pelo governo Bolsonaro para o Congresso Nacional. Só depois de tramitar
neste colegiado, as mudanças no sistema previdenciário passam a ser analisadas
por uma comissão especial.
Governistas esperam que a votação da proposta na CCJ ocorra
na primeira semana de abril, mas parlamentares da oposição defendem a
realização de um amplo debate com a sociedade e prometem usar todos os
dispositivos para que a discussão aconteça sem açodamento.
Mais cedo, pela manhã, Danilo Cabral participou do
Seminário “Previdência e bem-estar social: Construindo um Brasil mais justo”,
promovido pela Fundação João Mangabeira e a Executiva Nacional do PSB. No
evento, os socialistas analisaram os pontos da Reforma da Previdência. O
partido deve deliberar sobre sua posição a respeito do tema ainda neste mês.
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