O deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou no
Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), uma ação popular de
mandado de segurança, com pedido de liminar, que busca garantir o acesso às
informações sobre a Reforma da Previdência. Os dados foram colocados em sigilo
pelo governo federal.
O parlamentar já havia apresentado um requerimento de informação ao Ministério da Economia, onde solicitava os dados dos estudos atuariais, além do impacto orçamentário na redução do déficit previdenciário, com a alteração dos critérios de concessão dos beneficiários. “Mesmo com o requerimento, o ministro Paulo Guedes optou por ficar inerte no seu dever constitucional, passando a ignorar totalmente o pedido e assim permanece até o presente momento, criando obstáculos ao acesso das informações de caráter público e que dizem respeito ao tema de tamanha relevância", explica Danilo Cabral.
O parlamentar já havia apresentado um requerimento de informação ao Ministério da Economia, onde solicitava os dados dos estudos atuariais, além do impacto orçamentário na redução do déficit previdenciário, com a alteração dos critérios de concessão dos beneficiários. “Mesmo com o requerimento, o ministro Paulo Guedes optou por ficar inerte no seu dever constitucional, passando a ignorar totalmente o pedido e assim permanece até o presente momento, criando obstáculos ao acesso das informações de caráter público e que dizem respeito ao tema de tamanha relevância", explica Danilo Cabral.
Segundo o deputado, a recusa do ministro em responder ao
pedido de informação não é um “simples ato discricionário de esconder
informações”. “Reflete em negar ao povo brasileiro acesso a dados que podem
impactar a vida de gerações adiante”, afirma. Danilo Cabral lembra que é dever
constitucional de ministros prestar responder a requerimentos de informação
apresentados por parlamentares. “Ele segue no sentido contrário à Lei de Acesso
à Informação, que indica os procedimentos a serem observados em todas as
esferas de poder público. “Foram pedidos claros e objetivos, não havendo
qualquer justificativa para a negativa ou silêncio”, acrescenta.
No documento, é explicado que o regime de capitalização anunciado pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 6/2019 provocará uma mudança estrutural na Previdência Social. O deputado diz que trata-se de uma grande reforma no perfil do Estado brasileiro no campo da proteção social que implicará na retirada parcial de uma de suas mais importantes funções. Dessa forma, defende Danilo Cabral, seria da mais alta relevância avaliar todos os estudos que embasaram a redação do texto dessa proposta de Emenda Constitucional.
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