A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa
a decidir, nesta terça-feira (11), o conteúdo de duas propostas que pretendem
regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil.
Caso sejam aprovados, ambos os documentos ainda deverão passar por uma consulta
pública, incluindo uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data
marcada.
A primeira proposta é para uma resolução que regulamente os
requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para
fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para
definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos
feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em
território brasileiro. A a lei determina que quem produz a cannabis para
consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao
comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já
deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins
medicinais e científicos. Veja alguns deles abaixo:
Janeiro de 2015: Retirada do canabidiol da lista de substâncias
de uso proscrito, abrindo caminho para facilitar a comercialização de
medicamentos com a substância no país;
Março de 2016: Autorização da prescrição de remédicos a
base de canabidiol e THC no Brasil;
Janeiro de 2017: Registro do primeiro remédio à base de
maconha no Brasil, o Mevatyl, droga já aprovada em outros 28 países;
Abril de 2017: A Justiça Federal na Paraíba autorizou uma
associação de João Pessoaa cultivar a manipular maconha para fins exclusivamente
medicinais;
Maio de 2017: Inclusão da Cannabis sativa na Lista Completa
das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de "planta
medicinal".
A ideia é que, ao regulamentar o cultivo da planta usada
para produzir maconha no país, o custo da produção de medicamentos com base na
Cannabis sativa caia, e que se reduza também o número de ações judiciais para
compra de remédios não registrados no Brasil.
Pacientes que sofrem de diversas doenças podem ser
beneficiados com a mudança na regras, entre eles os que têm esclerose múltipla,
autismo e dores crônicas oncológicas.
As propostas a serem avaliadas nesta terça não preveem a
liberação do cultivo nem do consumo de maconha para fins recreativos. (G1)
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