A Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda) da OAB vem
participando dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno do
projeto para uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mas será nesta
terça-feira, 2 de julho, que a presidente da Conda, a conselheira federal
Marina Gadêlha (PB), participará dos debates na Câmara dos Deputados do painel
sobre “Segurança Jurídica e Participação no Licenciamento Ambiental”. Além
disso, a Conda está articulando com as comissões de Direito Ambiental de todas
as seccionais da OAB o agrupamento em um único documento de sugestões para o
projeto, como uma contribuição da advocacia sobre o tema.
Até 12 de julho, a comissão nacional deve reunir as
sugestões enviadas pelas comissões de Direito Ambiental das seccionais de todo
o país para, por fim, reuni-las em um texto único que será apresentado ao
Congresso Nacional.
Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de
ambientalistas, os projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de
licenciamento para atividades rurais, além de prazos mais dilatados para as
licenças e condições especiais e simplificadas para empreendimentos
considerados estratégicos para o país.
O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, se aprovado
como está colocado, irá excluir a necessidade de licenciamento de algumas
atividades, dentre elas algumas de agricultura com culturas perenes,
semiperenes ou temporárias, e de serviços de manutenção de obras de
infraestrutura. “Hoje, temos uma resolução do Conama, de 1997, e algumas normas
estaduais e municipais. É indiscutível que o Brasil precisa de uma Lei Geral de
Licenciamento Ambiental para licenciar uma matéria de extrema importância, para
todo o setor produtivo”, comentou Marina Gadêlha.
Por ora, a OAB está participando das audiências públicas
realizadas pelo grupo de trabalho do projeto da Lei Geral de Licenciamento
Ambiental e conversando com os parlamentares.
Nesta semana, Marina Gadêlha se reunirá com o relator do
projeto de lei, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), e já se reuniu, no
último dia 17 de junho, com o presidente da Comissão de Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho, e
com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Sergio Souza.
“A OAB deve, como está fazendo, participar e acompanhar de
perto os debates, as discussões e a tramitação dos projetos de lei e se colocar
como um ator importante nesse contexto, pois o conhecimento técnico e a
experiência da advocacia podem e devem ser colocados em favor de toda a
sociedade. Ademais, identificando problema de constitucionalidade no texto
aprovado, a OAB poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, sempre com
o propósito de resguardar a Constituição Federal”, explicou Marina Gadêlha.
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