Câmara aprova projeto de lei de abuso de autoridade


Correio Braziliense 

O projeto que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade foi aprovado em votação simbólica na noite desta quarta-feira (14/8), no plenário da Câmara. À tarde, os deputados decidiram, por 342 votos a 83, dar urgência ao projeto PL 7596/2017, de autoria do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR). Horas depois, os deputados decidiram votar o PL.

Está em debate, no momento, destaque do PSL que pretende excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos; e perda do cargo, do mandato ou da função pública. 

O projeto já foi analisado pela Câmara, mas como foi modificado pelo Senado em junho, onde foi aprovado a toque de caixa, os deputados tiveram que votá-lo novamente. Se não sofrer alteração na Câmara, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

O projeto tipifica situações de abuso de autoridade cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas, que  poderão ser enquadrados no crime, e define como será o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação.

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