Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta
quinta-feira (22) para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o
salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A
discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento
sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente
Fernando Henrique Cardoso em 2000. O julgamento foi suspenso e os ministros
ainda podem mudar os votos.
Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a
possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Um dos artigos da LRF - que permite reduzir jornada de
trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da
Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido - foi suspenso de forma unânime
pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da
questão.
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