MPPE integra Comitê Interinstitucional criado para combater a sonegação fiscal em Pernambuco


O Estado de Pernambuco criou, por meio da Lei Estadual nº 16.628/2019, sancionada pelo governador Paulo Câmara e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia (19), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). O órgão colegiado vai reunir os esforços do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretarias Estaduais de Fazenda e Defesa Social e Procuradoria Geral do Estado, que vão compor o grupo diretivo do CIRA.

A construção do CIRA surgiu a partir de entendimentos entre o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros e o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, para transformar as iniciativas de integração institucional entre os órgãos em política de Estado, formalizada na legislação, com bases definidas para essa cooperação. Cabe ressaltar que a lei assegura a independência na atuação dos órgãos que integram o CIRA, a quem cabe atuar segundo suas atribuições e de acordo com as diretrizes que serão estabelecidas em termo de cooperação a ser firmado entre o MPPE e o Poder Executivo estadual.

Segundo a legislação, compete ao CIRA adotar as medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais necessárias à prevenção e repressão de ilícitos fiscais e devedores contumazes, com o objetivo de defender a ordem econômica e tributária do Estado. Dentre as ações que podem ser efetivadas pelo CIRA estão ainda a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações para acautelar o patrimônio público; promover a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; incentivar a repressão aos crimes de ordem tributária e lavagem de dinheiro, com foco especial na recuperação de ativos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens por indivíduos e organizações criminosas; incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições públicas; promover capacitação técnica dos integrantes dos integrantes desses órgãos; e propor medidas estratégicas para aprimorar a legislação e os mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito dos órgãos que compõem o Comitê.

“O MPPE levou a ideia ao governador, à Secretaria da Fazenda e à PGE; no Brasil os índices indicam que R$ 350 bilhões são sonegados anualmente, isso é um crime drástico e que lesa toda a sociedade. Com a criação do CIRA, o Ministério Pública dará uma maior contribuição para combater a sonegação”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, procurador de Justiça José Lopes, explicou que a criação do Comitê “supre uma necessidade que existia, em Pernambuco, de se integrar os órgãos que atuam na recuperação do patrimônio evadido por ações criminosas de sonegação fiscal”. Fonte: MPPE.

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