MEI só emitirá nota eletrônica a partir de 2020


A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), no município do Recife, para o Microempreendedor Individual (MEI), será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria n°19 publicada pela Secretaria de Finanças, no Diário Oficial do Recife, inclui a categoria na relação dos prestadores de serviços localizados no município do Recife com autorização para emitirem a NFSe. Contudo, até o dia 31 de dezembro deste ano, a emissão ainda acontecerá de forma facultativa.

De acordo com a Prefeitura do Recife, a medida atendeu a um pleito de muitos Microempreendedores Individuais, permitindo-os a partir de agora a emissão da NFSe. O município também sentia a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade dessa emissão da NFSe para essa categoria. Atualmente, cerca de 77 mil Microempreendedores Individuais estão ativos no Recife, sendo, aproximadamente, 48 mil prestadores de serviços no Recife.

O secretário de Tributação da Prefeitura do Recife, Márcio Carvalho explica que a fiscalização do faturamento do MEI poderá ser automatizada a partir desta inovação. "Com isto, será permitido ao fisco acompanhar o enquadramento ao limite legal de maneira mais rápida e eficaz", detalha ainda dizendo que a medida provoca uma maior facilidade na emissão, pois o MEI consegue verificar pelo próprio sistema o faturamento mensal entre outras coisas. "Além disto, o consumidor pessoa física ganha na medida em que não precisa lidar com documentação em papel, podendo arquivar as notas fiscais recebidas de forma eletrônica", acrescenta. Por Folha de Pernambuco.

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