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Além disso, o MPPE orientou à empresa nunca promover a
interrupção nos finais de semana e feriados, sob pena de imposição das sanções
estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como multa, revogação de
concessão, intervenção administrativa, dentre outras.
O promotor Vandeci Sousa Leite informou, no texto da
recomendação, que o fornecimento de energia elétrica foi inclusive tema de
audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, no dia
26 de agosto. A Celpe tem dez dias para informar ao MPPE se acata ou não a
recomendação. O não cumprimento implicará na adoção de todas as medidas
necessárias a sua implementação. Fonte: MPPE
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