O Ministério da Saúde publicou, na última semana, uma
portaria (nº 2.979) sobre o Programa Previne Brasil, que estabelece um novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), para os municípios. O deputado federal Danilo
Cabral (PSB/PE) apresentou, nesta terça-feira (19), um Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) com objetivo de sustar os efeitos da portaria, que
desmoraliza a atenção básica à saúde.
De acordo com a portaria, haverá uma obrigatoriedade de
cadastramento, interferindo, assim, na norma constitucional que consagra a
política de saúde enquanto direito social, produzindo consequências
indesejáveis sobre a desigualdade de acesso, sobretudo, nas principais regiões
metropolitanas. "Dessa forma, o governo federal está acabando com o caráter
universal do SUS e desmontando a atenção básica à saúde. É um crime”, explica
Danilo.
Outro ponto do documento é que ele altera o funcionamento
da atenção básica, do núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), ao revogar um
tratamento multiprofissional das equipes de saúde da família. “A proposta do
governo transforma as Unidades Básicas de Saúde em Unidades de Pronto
Atendimento, rompendo a lógica da integralidade e territorialidade e os
vínculos estabelecidos entre os profissionais e as pessoas. Além disso, ainda
ameaça a prestação de importantes serviços feitos por fisioterapeuta, terapeuta
ocupacional, nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social,
profissional de educação física, médico veterinário, sanitarista, entre
outros", pontua.
Esse arrocho, segundo Danilo Cabral, se torna mais grave
com as recentes propostas apresentadas pelo Poder Executivo, que visam, a um só
tempo, reduzir o teto dos gastos, eliminar o piso constitucional da saúde na
União, estados e municípios e colocar a saúde e a educação numa disputa que
amplia a desigualdade de acesso e não corrige os vazios
assistenciais. "Essa medida é uma forma de tirar, mais uma vez, um
direito do cidadão brasileiro", afirma o parlamentar.
O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, já recebeu uma
carta da entidade do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, sobre os riscos
da mudança do financiamento da atenção primária em saúde. O PDL apresentado
pelo parlamentar precisa ser votado no Plenário da Câmara Federal e é aprovado
caso consiga maioria simples.
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