Rede vai ao STF contra MP de Bolsonaro que extinguiu seguro DPVAT


A Rede Sustentabilidade apresentou nesta quarta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que extinguiu o seguro DPVAT.

Segundo a legenda, estão presentes no seguro obrigatório do DPVAT elementos do contrato de seguro privado: garantia do pagamento da indenização, interesse legítimo de obter indenização por danos pessoais, risco de acidente de trânsito, prêmio pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores.

“Além disso, o seguro DPVAT é relevante instrumento de proteção social de cerca de 210 milhões de brasileiros, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional: motoristas, passageiros e pedestres”, defendeu o partido.

Quanto às fraudes, o partido alegou que o Poder Executivo limita-se a apontar uma operação deflagrada pela Polícia Federal como motivação para extinção do seguro — sem declinar números específicos do suposto prejuízo.

“Em verdade, a exposição de motivos da Medida Provisória 904 dispõe que o consórcio do DPVAT é superavitário em 4,75 bilhões de reais, de modo que não há justificativa econômica ou financeira para sua extinção. Segundo aponta o próprio Ministério da Economia, a Corte de Contas recomendou “a possibilidade de a Susep estudar a viabilidade de alteração do modelo adotado de gestão de recursos”. Não houve, portanto, recomendação de extinção”, afirmou.

O partido alertou ainda que a extinção se dará apenas no próximo ano, é evidente que não há urgência. Assim, do ponto de vista objetivo, o próprio texto da medida provisória traz o elemento caracterizador da ausência de um dos requisitos constitucionais exigidos.

“A possibilidade de vigência imediata – excepcional em nosso sistema legislativo – se dá justamente em razão da suposta urgência do tema objeto da medida provisória. Não fosse a urgência, o constituinte não teria dedicado a prerrogativa de gerar efeitos imediatos a esse meio legislativo”, pontuou.

Medida provisória

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 11, uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020.

Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso.

Clique aqui para ler a ação.
Com informações do Conjur.

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