O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta
terça-feira, uma resolução que estabelece regras para a atuação de juízes nas
redes sociais. A versão endossada pela maioria dos conselheiros foi apresentada
pelo presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli, e traz regras menos
rígidas em relação àquelas que haviam sido propostas no voto do relator. O
texto, no entanto, mantém a proibição de apoio ou crítica a políticos e
partidos.
Mesmo com as mudanças, conselheiros que se opõem à
publicação das normas afirmaram que a imposição de uma análise a priori sobre o
que vai ser escrito nas redes sociais configura censura prévia. Um dos pontos
mantidos proíbe que os magistrados emitam opinião “que demonstre atuação em
atividade político-partidária” ou que se manifestem “em apoio ou crítica
pública a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”. Neste ponto,
houve uma pequena mudança, já que a a proposta do relator citava “engajamento”,
termo que foi trocado por “atuação”. O texto faz uma ressalva de que a
proibição não atinge as manifestações a respeito de programas de governo ou
projetos de lei de interesse público ou que tenham relação com a atividade do
Poder Judiciário.
Também fica vedado aos juízes usarem as redes sociais para
opinarem sobre processos pendentes de julgamento, seja de sua própria
responsabilidade ou a cargo de outros magistrados, além de criticarem
despachos, votos e sentenças. Estas vedações já são citadas na Lei Orgânica da
Magistratura, mas a resolução especificou que as redes sociais também se
enquadram nestes casos. Há ainda uma recomendação para que não sejam
compartilhados conteúdos sobre os quais não se tenha certeza da veracidade,
para evitar a disseminação de fake news.
Fonte: O Globo
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