Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
votou nesta quinta-feira (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que
extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir
gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a
medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem
partido).
Por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram
entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ele, o DPVAT tem uma função
social. “É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob
reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula
aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da
CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida
provisória”, afirmou. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de
Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís
Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.
Rede Sustentabilidade
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede
defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para
proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde
(SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para
justificar a edição por meio de medida provisória.
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