A Universidade de Pernambuco (UPE) deve garantir em todos
os futuros editais de seus concursos vestibulares o direito de vista da prova
(incluindo a redação) a todos os candidatos inscritos que manifestarem esse
interesse. Esse foi o resultado do julgamento em segunda instância, realizado
pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que entendeu que as previsões
proibitivas de acesso às provas dos concursos vestibulares promovidos pela
Fundação Universidade de Pernambuco (UPE), pelos candidatos, violam o direito
de acesso à informação, em novembro de 2018.
Para assegurar o cumprimento de sentença, o MPPE ajuizou em
novembro de 2019 ação de execução, em tramitação na 7a. Vara da Fazenda Pública
da Capital. Nessa ação, o MPPE requer a intimação da UPE, para que comprove as
medidas administrativas adotadas para garantir em seus concursos vestibulares,
já a partir do ano de 2020, o direito de vista e recurso para todos os
candidatos, para todas as provas, em todas as modalidades. Do site MPPE.
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