A OAB Pernambuco enviou uma manifestação à bancada
pernambucana no Senado solicitando a rejeição do projeto de decreto legislativo
nº 116/2020, que visa suspender o pagamento de precatórios. Na mensagem à
bancada, assinada pelo presidente Bruno Baptista, a Ordem pernambucana levanta
questões jurídicas e sociais para justificar a rejeição da iniciativa.
O projeto do decreto legislativo visa sustar, enquanto
persistir a emergência de saúde pública por conta da pandemia de coronavírus,
os efeitos da resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ). Esta norma dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos
procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Na comunicação à bancada de senadores, a OAB-PE argumenta
que o pagamento de precatórios está disciplinado pela Constituição Federal e
que, por isso, qualquer alteração só poderia vir por uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) – e não por um projeto de decreto legislativo. “A
resolução do CNJ (nº 303), que se objetiva sustar, apenas cumpre a
Constituição”, sustenta o presidente Bruno Baptista.
A viabilidade dos pagamentos dos títulos, uma preocupação
neste período de crise, também é tratada pela OAB-PE na comunicação aos
senadores. A Ordem pernambucana informa que Estados e municípios têm buscado
uma saída negociada para o tema, com o pagamento de precatórios através de
empréstimos bancários com aval da União e a utilização de depósitos judiciais.
“Assim, não seriam gastos recursos públicos”, destaca Bruno Baptista.
Mas além da argumentação técnica, a OAB-PE também avalia a
questão sob a ótica social. Ao justificar a rejeição do projeto de decreto
legislativo, a Ordem pernambucana ressalta que quase a totalidade dos
precatórios estaduais e municipais são alimentares e seus beneficiários estão,
em sua maioria, no grupo de risco do Convid-19. “A manutenção do pagamento de
precatórios aumentará a liquidez no país, fazendo circular dinheiro na
economia, essencial para superar a presente crise”.
“Estamos bem otimistas quanto à sensibilização dos nossos
senadores quanto à rejeição da matéria. Além das questões técnicas, há razões
de fundo social muito relevantes para manter o pagamento dos precatórios. Em
sua maioria, as pessoas estão aguardando o pagamento desses precatórios há anos
e, na atual conjuntura, fazer com que esses recursos cheguem aos beneficiários
é ajudar a sociedade e a economia a enfrentar este momento de crise”, reforça
Bruno Baptista.
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