As mulheres de baixa renda vítimas de violência
domésticas agora são beneficiárias do Programa Estadual de CNH Popular (com
emissão gratuita). A Lei nº 16.912, foi publicada no Diário Oficial do Estado
na última sexta (19). Foi o que informou a Folha de Pernambuco.
Serão contempladas as mulheres com renda familiar mensal igual ou inferior a 3
(três) salários mínimos e sob medida protetiva de urgência estabelecida pela
Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A nova Lei, já em vigor, teve origem em projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que alterou a norma estadual nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, referente ao Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, passando a garantir o benefício também às vítimas de violência doméstica e familiar.
Pesquisa aponta que 27% das mulheres que são vítimas de violência vivem para cuidar apenas da casa. Não trabalham a pedido dos próprios maridos ou companheiros agressores e dependem financeiramente deles. “A CNH vai permitir a essas mulheres reassumirem o controle de suas vidas. Com a licença para dirigir, elas poderão ter mais oportunidades de emprego ou criarem os seus próprios negócios. Precisamos de mais políticas Publicas para quem precisa de proteção e está em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, justificou a Delegada Gleide Ângelo.
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