Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado
aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do
governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e
agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida
Provisória (MP) 868/2018,
que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional
em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.
O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita
a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre
municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as
companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem
atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em
concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também
torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e
privadas.
Foram apresentadas 86 emendas ao projeto. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que torna mais precisa uma referência legal, sem alteração de mérito. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
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