O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo
por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da
pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados,
não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que
vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida abarcará
todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e
caminhões.
“O projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”, diz a deputada Lauriete (PL-ES), autora do texto. Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”. Fonte: Agência Câmara de Notícias reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein
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